Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes
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51 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontando ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de maconha apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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52 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Cumprimento de pena. Imposição de regime mais brando. Incidência da súmula 440/STJ.
1 - É viável a imposição de regime mais brando ao crime de roubo circunstanciado considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de sanção corporal imposta.... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Agente primário, de bons antecedentes e pequena quantidade de drogas apreendidas. Minorante aplicada em sua fração máxima. Proporcionalidade. Agravo ministerial desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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55 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de 7 munições calibre .380. Ausência de arma apta a deflagrá-las. Princípio da insignificância. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Absolvição. Caso concreto.
I - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Afastamento lastreado em elementos próprios do tipo penal. Agravado primário e de bons antecedentes. Causa de diminuição incidente no patamar máximo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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58 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento. Conjunto probatório que aponta a traficância desempenhada pelo réu. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.
«1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos de reclusão em regime fechado. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente primário e de bons antecedentes. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes. Liminar confirmada
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bons antecedentes. Primariedade. Agravo regimental não provido.
«1. Condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser consideradas como maus antecedentes nem caracterizam reincidência. Súmula 444/STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples privilegiado. Natureza e valor dos bens subtraídos. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de fundamento. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - O paciente é primário e portador de bons antecedentes, sendo o delito supostamente praticado sem violência, e, ainda, não integra associação criminosa; consequentemente, apesar da quantidade expressiva de droga supostamente traficada, cabível a concessão liminar de liberdade; portanto, mesmo que minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES.
-Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. ... ()
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64 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante. Necessidade da custódia processual. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«I - Há elementos concretos nos autos suficientes à manutenção da prisão do paciente, em face do comprometimento da ordem pública, configurado pelo modus operandi do delito. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtivae equivalente a R$ 61,00 (sessenta e um reais). Réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Absolvição que se impõe.
«I - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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66 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.
«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do Ministério Público, que assim se expressou na denúncia. A definição típica inicial inserta na peça acusatória não pode valer, por si só, como se imutável fosse, o que, muitas vezes, não resiste à apuração dos fatos até o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunstâncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probatórios, aferir a necessidade ou não de manter o acusado encarcerado até o julgamento, pois, em tese, poderá até ocorrer a desclassificação da capitulação exordial considerada pelo «Parquet.... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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68 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.
«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. ... ()
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69 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente primário, com bons antecedentes e ocupação profissional definida. Irrelevância. Circunstâncias que não autorizam por si só a concessão do benefício de liberdade provisória. Delito grave e periculosidade do acusado. Motivação suficiente para manutenção da custódia. Ordem denegada.
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Lei 13.257/2016. Acusada que possui duas filhas menores de 12 anos. Possibilidade. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Recurso provido.
«1. Embora o pedido originário tenha ocorrido antes da edição da Lei 13.257/2016, o presente recurso será analisado á luz do inciso III e do inciso V, introduzido pela referida lei, por se tratar de lei posterior mais benéfica. ... ()
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71 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.
«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... ()
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72 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas, Desacato e Resistência - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Inexistência de dados concretos a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal em caso de soltura - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Agravado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que autoriza o acautelamento da ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... ()
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74 - TJSP. Roubo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas fixadas com critério - Regime semiaberto eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Pena e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Participação de menor importância em organização criminosa. Agravada primária e de bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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76 - TJMG. Liberdade provisória. Tráfico. Acusada companheira de dependente químico e com filhos menores a zelar. Sua condição de primária e de bons antecedentes. Lei 11.464/2007. Viabilidade dessa liberdade a título excepcional e até o desate da ação penal respectiva. Concessão excepcional. Lei 11.343/2006, art. 44.
«Se a acusada é companheira de dependente químico e, ainda, tem filhos bem menores a cuidar, além de ser primária e de bons antecedentes, embora se trate de ilícito tido por hediondo, viável se torna, em caráter excepcional, a concessão de liberdade provisória até o desate da ação penal respectiva. A concessão excepcional tem inspiração «humanitatis causae e, como expressamente salientado, com vigência limitada ao término do respectivo processo.... ()
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77 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de fundamentação. Alicerce na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Fixação do semiaberto. Adequação. Suficiência para os fins da reeducação penal. Réus primários e de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bens alimentícios e de higiene pessoal avaliados em rs 120,00. Réus primários. Bons antecedentes. Irrelevante penal. Incidência do princípio da insignificância. Causa supralegal de exclusão de tipicidade material. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.
«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Agente primária e de bons antecedentes. Suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... ()
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81 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Firme reconhecimento feito pela vítima - Réu preso imediatamente após o crime, na posse dos bens subtraídos - Autoria delitiva sem insurgência.
Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes, menor de vinte e um anos na data dos fatos e violência não exacerbada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Regime prisional. Modo fechado. Crime equiparado a hediondo. Gravidade abstrata do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que não justificam o modo mais gravoso. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O dispositivo legal que impunha vedação ao resgate inicial da reprimenda em modo diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. ... ()
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83 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal - Prisão preventiva decretada na audiência de custódia - Pretendida revogação da custódia cautelar - Cabimento da liberdade provisória - Paciente tecnicamente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço e ocupação lícita - Crime cuja pena mínima em abstrato admite, em tese, diante das circunstâncias pessoais do Paciente, regime diverso do fechado - Medidas cautelares do CPP, art. 319 que se mostram adequadas e suficientes - Desnecessidade de imposição de medida de proibição de aproximação da vítima, por ora - Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
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84 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Vetores interpretativos. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Inexpressividade da lesão jurídica. Ré primária e com bons antecedentes. Recurso ordinário provido.
«I - Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser observados os seguintes vetores interpretativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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85 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesões corporais qualificadas - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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86 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO RESTOU CLARO O DOLO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELO DEFENSIVOS.
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87 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Agravado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que autoriza o acaute lamento da ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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89 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Não concessão. Fundamentação inidônea. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Réu primário e de bons antecedentes. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades delituosas; e d) não participação em organização criminosa. ... ()
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90 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, 4º, da lei antitóxicos. Admissibilidade. Ré primária, portadora de bons antecedentes e confessa, nada indicando que se dedique a outras atividades ilícitas ou integre organização criminosa. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recorrido primário, de bons antecedentes e endereço certo. Desnecessidade da manutenção da prisão cautelar. Cautelares diversas da prisão que bastam. Agravo regimental improvido.
1 - A excepcionalidade é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo regimento no pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Advogado. Réu primário e portador de bons antecedentes. Proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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93 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Minorante do tráfico privilegiado. Redução máxima reconhecida na origem. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a j ustificar menor diminuição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico de substâncias químicas destinadas à preparação de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Irrelevância. Delito de natureza extremamente grave. Impossibilidade de afastamento da excepcional prisão processual. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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95 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes e mãe de crianças menores de 12 anos - Crime de médio potencial ofensivo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade reduzida. Primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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98 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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99 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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100 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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