(DOC. VP 241.2090.8851.7590)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Minorante do tráfico privilegiado. Redução máxima reconhecida na origem. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a j ustificar menor diminuição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que reformou a sentença, aumentando o índice de redução no tráfico privilegiado. 2 - O acórdão recorrido ajustou a dosimetria da pena, aplicando a minorante em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 168 dias-multa, e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con

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