(DOC. VP 230.3130.7459.9175)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Participação de menor importância em organização criminosa. Agravada primária e de bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, o decreto prisional fundou-se na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa voltada à prática de diversos crimes. Contudo, embora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote