(DOC. VP 250.4011.0663.8131)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recorrido primário, de bons antecedentes e endereço certo. Desnecessidade da manutenção da prisão cautelar. Cautelares diversas da prisão que bastam. Agravo regimental improvido.

1 - A excepcionalidade é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - No caso, o recorrido foi preso com quantidade não relevante de drogas. 3 - Agravado que não possui envolvimento com atividades criminosas nem integra organização criminosa. 4 - Ausência de fundamentação hábil para manutenção da prisão preventiva. 5 - Medidas cautelares diversas da prisão que bastam ao caso concreto. 6 - Agravo regimental improvido.

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