(DOC. VP 183.1085.8006.4100)

STJ. Regime prisional. Modo fechado. Crime equiparado a hediondo. Gravidade abstrata do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que não justificam o modo mais gravoso. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - O dispositivo legal que impunha vedação ao resgate inicial da reprimenda em modo diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. 2 - Assim, restou assentado também neste Sodalício a possibilidade do estabelecimento de regime prisional menos severo e substituição da reprimenda corporal mesmo para os condenados por crimes hediondos e equiparados, desde que observados os requisitos legais. 3 -

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