(DOC. VP 210.5111.1630.1180)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Agente primária e de bons antecedentes. Suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis. O decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do deli

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