(DOC. VP 170.2323.6002.4600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Lei 13.257/2016. Acusada que possui duas filhas menores de 12 anos. Possibilidade. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Recurso provido.

«1. Embora o pedido originário tenha ocorrido antes da edição da Lei 13.257/2016, o presente recurso será analisado á luz do inciso III e do inciso V, introduzido pela referida lei, por se tratar de lei posterior mais benéfica. 2. O inciso V, introduzido pela Lei 13.257/2016, não trouxe maiores detalhamentos sobre os requisitos subjetivos a serem atendidos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. No caput do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal encontra-se a previsão

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