(DOC. VP 240.6180.6818.5296)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Agravado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que autoriza o acautelamento da ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A prisão preventiva do agravado deve ser revogada em consideração à sua primariedade e aos bons antecedentes, não sendo primordial, nesse caso, a consideração da quantidade de drog

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