Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes
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101 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário e portador de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Paciente primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Quantidade e variedade de drogas que não denotam, por si sós, a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e de bons antecedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial aberto. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Tendo a Corte de origem concluído que estando a reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 11 meses de reclusão - fl. 273) e, sendo a ré primária e de bons antecedentes, seria suficiente a imposição do regime aberto, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, c. ... ()
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105 - STF. Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. A dedicação a atividade criminosa, considerada a variedade da droga, afasta a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sendo neutro o fato de se tratar de agente primário e com bons antecedentes.
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Paciente primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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107 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Réu primário e de bons antecedentes. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Óbice do enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a fixação do regime prisional mais gravoso para réu primário e de bons antecedentes, condenado a pena reclusiva inferior a oito anos, com base, apenas, na gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recorrente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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110 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.
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111 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.
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112 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor do bem. Uma garrafa de bebida. Correspondente a 2,89% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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113 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu primário e de bons antecedentes - Flagrante que surpreendeu o apelante 17 porções de haxixe (3,85g), 07 vidros de lança-perfume (35ml), 42 porções de K2 (3,8g), 230 porções de cocaína (56,9g), 160 porções de crack (50,1g), 85 porções de maconha (140,7g) - Circunstância que impede a concessão da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Regime semiaberto - Substituição por pena restritiva de direito - Impossibilidade - Recurso desprovido
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Agravado primário, bons antecedentes e morando 400 km da residência da suposta vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 74g de maconha e 108g de cocaína. Prisão. Fundamentação insuficiente. Paciente primário e portador de bons antecedentes. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Aumento de 3/8 em razão de dupla qualificação. Fundamentação insuficiente. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
1 - A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Aplicação da Súmula 443 deste Tribunal.... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.
1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, já vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis.... ()
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119 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Crime de concussão. Regime prisional. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixação de regime fechado. Inadequação. Ilegalidade. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo. No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33, o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. ... ()
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120 - TJSP. Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Réu tecnicamente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço fixo nos autos - Bem subtraído de pequeno valor e que foi recuperado - Pena máxima em abstrato prevista para o delito que não ultrapassa 4 anos de reclusão - Ausência de requisito do CPP, art. 313 - Medida extrema desproporcional - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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121 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade ínfima de droga (2,95g de cocaína e 1,4g de maconha). Ação penal em andamento. Réu tecnicamente primário e com bons antecedentes. Revogação. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Acusada primária, de bons antecedentes, residência fixa, a qual confessou que guardava as drogas a pedido de terceiros. Prisão preventiva. Medida mais gravosa. Proporcionalidade. Aplicação de outras medidas cautelares. Possibilidade.
1 - In casu, embora haja fundamento concreto e idôneo a justificar a segregação cautelar, entendo que, à luz das particularidades do caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sejam mais adequadas, considerando, inclusive, pelo que se tem dos autos, que se trata de acusada primária, detentora de bons antecedentes e com residência fixa, além de que confessou que guardava os entorpecentes em sua residência a pedido de Luan Felipe Boff, outro corréu, que, inclusive nos autos do HC 478.297/SP, de minha relatoria, concedi a ordem para revogar a prisão preventiva, visto que carente de fundamentos a justificá-la. ... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito e periculum libertatis - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu processado por outro crime patrimonial, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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124 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121 c/c art. 14, II, ambos). Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Acolhimento. Verificação da ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e no decisum que indeferiu pedido de sua revogação. Não-alusão a fatos concretamente apurados e hábeis a fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente. Bons antecedentes, residência e emprego fixos. Concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321. Ordem concedida, à unanimidade.
«1. Considerando que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apesar de fundamentar tal segregação cautelar na garantia da ordem pública, não fez alusão a fatos concretos hábeis a permitir a aferição da especial gravidade do delito àquele imputado, é de se concluir que carece de fundamentação idônea. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Premeditação. Decreto devidamente motivado. Ré primária, bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de proporcionalidade. Agravante primário e com bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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127 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Ausência de comprovação de ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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128 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Ausência de comprovação de ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos de potencial reflexo para outros crimes. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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131 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e bons antecedentes. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP.
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132 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Acusado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas não expressiva. Fundamentos inidôneos para a manutenção da prisão. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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133 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário e com bons antecedentes - Quantia de droga apreendida não muito expressiva - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em poder do Paciente, a quantidade de droga apreendida no caso não é exacerbada (152,3 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína) e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS - QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes nos autos indicativos de que o acusado, primário e de bons antecedentes, dedica-se a atividades criminosas e nem que integre organização criminosa, sendo a quantidade de drogas insuficiente para autorizar a redução de pena inferior ao máximo pelo privilégio, deve ser aplicada a fração máxima. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Impossível a redução da pena de multa, pois deve ela guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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139 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser a Paciente primária e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Primariedade. Bons antecedentes. Não dedicação à criminalidade. Pequena quantidade de entorpecente. Incidência da causa de diminuição. Patamar máximo de 2/3. Fixado regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Agravo não provido.
«1. No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que estas circunstâncias, e mais: 8,1g de crack e o fato de não demonstrar atividade lícita, não se prestam a afastar por completo a benesse, devendo o acórdão ser reformado. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Súmula 691/STF superada. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Paciente primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Verifica-se que a presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar por Desembargador do Tribunal estadual. Dessa forma, incidiria sobre a matéria o Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. Contudo, diante do deferimento da liminar pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, relator do feito à época, deve-se analisar as alegações trazidas pela defesa. ... ()
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142 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO FATO - REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315 NÃO DEMONSTRADOS - AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Exige-se, para a decretação da segregação cautelar, que haja contemporaneidade entre sua determinação e o fato delituoso. A existência de lapso temporal considerável entre estas duas datas inviabiliza, em regra, a prisão, por desaparecer a urgência, ou seja, por não mais existirem os riscos que se pretende evitar com o acautelamento. Tratando-se de Paciente cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319.... ()
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143 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Acusado primário e de bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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145 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Revogação em virtude da primariedade e bons antecedentes. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1 - A alegação de indevida manutenção do recorrente no cárcere, já que é primário e portador de bons antecedentes (e/STJ, fl. 164), não foi enfrentada pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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146 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado privilegiado. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP; e 386, III, do CPP. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Res furtivae avaliada em R$ 170,00. Réus primários e de bons antecedentes. Integral restituição dos bens. Manutenção da absolvição decretada pelo tribunal de origem que se impõe.
1 - O Tribunal fluminense considerou que, diante da primariedade e dos bons antecedentes dos agravados, seria incabível a manutenção do decreto condenatório, haja vista que o reconhecimento do princípio da bagatela representa uma evolução jurídico-social e seu afastamento, quando presentes os requisitos para sua incidência configura verdadeiro retrocesso. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Utilização de algemas no julgamento plenário. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - Nos termos da Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal, não constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária, quando demonstrada a necessidade da medida, de acordo com o prudente arbítrio do Juiz Presidente do Tribunal do Júri.... ()
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148 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Ausência de comprovação de endereço fixo, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório, nesta estreita via, a fim de estimar o cabimento de benefícios penais e processuais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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149 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.
1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da Lei 11.343/06, art. 44 que vedam o benefício.... ()
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150 - STJ. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.
«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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