(DOC. VP 221.0290.1168.3164)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Réu primário e com bons antecedentes. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, o teor do laudo pericial, dando conta de que a droga estava dividida em porções, não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afast

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