(DOC. VP 230.5010.8894.8514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Acusado primário e de bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos

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