(DOC. VP 145.7532.5005.7600)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Crime de concussão. Regime prisional. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixação de regime fechado. Inadequação. Ilegalidade. «habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo. No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33, o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para

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