(DOC. VP 145.4862.9012.0400)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121 c/c art. 14, II, ambos). Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Acolhimento. Verificação da ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e no decisum que indeferiu pedido de sua revogação. Não-alusão a fatos concretamente apurados e hábeis a fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente. Bons antecedentes, residência e emprego fixos. Concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321. Ordem concedida, à unanimidade.

«1. Considerando que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apesar de fundamentar tal segregação cautelar na garantia da ordem pública, não fez alusão a fatos concretos hábeis a permitir a aferição da especial gravidade do delito àquele imputado, é de se concluir que carece de fundamentação idônea. 2. Também a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente carece de fundamentação adequada, eis que não fez

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