(DOC. VP 190.3530.1005.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a decisão singular não apontou dados concretos, à luz do CPP, art. 312, a

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