(DOC. VP 204.2890.2002.2900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Premeditação. Decreto devidamente motivado. Ré primária, bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o decreto

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