(DOC. VP 188.7030.3007.2000)

STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Súmula 691/STF superada. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Paciente primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Verifica-se que a presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar por Desembargador do Tribunal estadual. Dessa forma, incidiria sobre a matéria o Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. Contudo, diante do deferimento da liminar pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, relator do feito à época, deve-se analisar as alegações trazidas pela defesa. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote