(DOC. VP 221.1291.1230.0117)

STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Acusado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas não expressiva. Fundamentos inidôneos para a manutenção da prisão. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual as decisões fazem referências apenas a ponderações sobre a gravi

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