(DOC. VP 177.3100.4004.0100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Primariedade. Bons antecedentes. Não dedicação à criminalidade. Pequena quantidade de entorpecente. Incidência da causa de diminuição. Patamar máximo de 2/3. Fixado regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Agravo não provido.

«1. No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que estas circunstâncias, e mais: 8,1g de crack e o fato de não demonstrar atividade lícita, não se prestam a afastar por completo a benesse, devendo o acórdão ser reformado. 2. Assim, considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não havendo outras circun

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