(DOC. VP 241.1131.2990.1240)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Cumprimento de pena. Imposição de regime mais brando. Incidência da súmula 440/STJ.

1 - É viável a imposição de regime mais brando ao crime de roubo circunstanciado considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de sanção corporal imposta. 2 - A simples gravidade abstrata do delito não justifica a imposição de regime mais gravoso (incidência da Súmula 440/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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