(DOC. VP 552.1764.2709.9153)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. art. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. A

prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis, demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. E, aqui, a decisão que revogou a cautelar do acusado está correta ao se considerar que, no caso concreto, ficou demonstrado que o recorrido possui residência fixa, é primário e possui bons antecedentes, aliado ao fato de ter comparecido, espontaneamente, em sede policial para prestar esclarecimentos, frisa

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