(DOC. VP 221.0180.9391.5306)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Obstar atuação de organização criminosa. Ausência de comprovação de que o agravado integraria a orcrim. Provável atuação como «mula» do tráfico. Indivíduo primário e de bons antecedentes. Custódia cautelar revogada. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Com efeito, extrai-se dos autos que não há provas de que o agravado integrasse a organização criminosa, conforme afirmado pelo próprio órgão do Ministério Público Federal em 1ª instância que, em parecer, opinou pelo indeferimento da decretação da prisão preven

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