(DOC. VP 755.0648.9527.3593)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NAÕ CONFIGURADOS DE PLANO -NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DOIS DOS PACIENTES QUE SÃO PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - TERCEIRO PACIENTE QUE É REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Possuindo os Pacientes passagens policiais pretéritas, circunstância apta a revelar o maior grau de reprovabilidade do comportamento, fica inviabilizada a aplicação, ao menos em sede de Habeas Corpus, do princípio da insignificância. Necessidade de dilação probatória. Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando existe a total observância ao CF/88, art. 93, IX. Os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individu

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