(DOC. VP 241.2090.8126.7730)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de maus antecedentes e pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade do quinquênio depurador aos maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Francisco das Chagas Alves Vieira, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa busca o redimensionamento da pena, alegando: (a) a inaplicabilidade dos maus antecedentes, devido ao decurso do quinquênio depurador entre a extinção da pena anterior e o novo delito; e (b) o reconhecimento da causa de diminuiç�

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