Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

601 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. Parcial acolhimento. Indivíduo possuidor de três maus antecedentes, sendo dois deles por crimes de igual natureza. Situação que impede a aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, os maus antecedentes não se confundem com primariedade, de modo que o apelante deve ser considerado tecnicamente primário. E, sendo os bens subtraídos avaliados em R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), de rigor o reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela de detenção. No mais, mantida a r. sentença conforme proferida. Recurso parcialmente provido.

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602 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

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606 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS.

O paciente foi preso em flagrante delito no dia 21/12/2023, juntamente a sua companheira, codenunciada, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva. O paciente e sua companheira foram presos com considerável quantidade de material entorpecente (6,59Kg de maconha e 247g de cocaína). Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais do paciente, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação a pretendida extensão de feitos, a teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie. A substituição da segregação preventiva da corré por cárcere domiciliar deveu-se, primordialmente, à aplicação, em seu favor, do art. 318-A (incluído ao CPP pela Lei 13.769/2018) . Trata-se, in casu, de cuidados para com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes (STF, HC Coletivo 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018). Nesse diapasão, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do prefalado Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. Destarte, não há como o paciente pretender assemelhar-se à condição de gênero predominante na «ratio que insufla o paradigma, mormente quando a situação de amparo à criança já se encontra albergada pela volta da mãe ao lar, na forma da prisão domiciliar concedida. Demais disso, o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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607 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática da conduta descrita no CP, art. 217-A, resposta social de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade. O sentenciado não recorreu. Recurso ministerial, pleiteando a reforma da sentença para ser fixado o regime fechado. Contrarrazões rebatendo a tese ministerial, requerendo o conhecimento e não provimento do apelo. Parecer ministerial, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. As provas foram bem apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau, comprovando-se a responsabilidade penal do acusado, estando correto o juízo de censura. 2. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada de forma justa e escorreita, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. 3. Verifica-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes e a gravidade do delito não ultrapassou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 4. Considerando o quantum da sanção e a detração, foi fixado o regime semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, «b, do CP, e assim deve permanecer. 5. Destarte, penso que não assista razão ao Parquet, subsistindo o regime semiaberto. 6. Recurso conhecido e não provido mantendo, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.

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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020). ... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Deveras, inexiste um quadro sólido a arredar a aplicação do benefício. Para tanto, seria curial que restasse demonstrada uma das hipóteses elencadas no citado dispositivo legal, vale dizer, que o agente (a) não seja primário e de bons antecedentes, (b) dedique-se às atividades criminosas, ou (c) integre organização criminosa. E o ônus da prova da existência de uma dessas situações é do Ministério Público, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Detração. Juízo da execução penal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PROVIMENTO ¿ ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA ¿ PROVAS VÁLIDAS ¿ BUSCA PESSOAL E VEICULAR ¿ PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS ¿

Prova válida. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente pelo fato de estarem saindo de uma comunidade de intensa traficância, dominada pelo Comando Vermelho, à noite, com veículo com placa de outro município, e após ordem de parada, o veículo empreender fuga para dentro da comunidade. ... (Continua)

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612 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/06, e arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, em concurso material de crimes, n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva decretada porque o Acusado, supostamente, ofendeu a integridade corporal da sua filha Ágata Lopes Lara, por meio de tapa na face, puxão de cabelo, chineladas no pescoço e socos no braço e, nas mesmas circunstâncias, possuía sob sua guarda, arma de fogo, um revólver Taurus calibre. 32 com numeração suprimida, além de munições de mesmo calibre. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não pode ser considerado como fundamento isolado quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa especial de diminuição de pena (Lei n.11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Agravo regimental improvido.

«1. O mero reconhecimento de reincidência constatado a partir da folha de antecedentes criminais, por não envolver propriamente análise de fatos e provas, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação. Exasperação das penas-bases. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentos válidos. Conduta social e personalidade valoradas negativamente. Condenações definitivas. Impossibilidade. Alteração de entendimento desta corte. Readequação pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Premissa atestada pela corte de origem. Impossibilidade de afastamento. Inviável revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - Não se tratando de paciente primário, não estão atendidos todos os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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618 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Alega a impetrante que nada de ilícito foi encontrado em poder do paciente e não preenchidos os requisitos da custódia cautelar. O paciente é primário, de bons antecedentes, e pai de filha menor de idade. Constrangimento ilegal não configurado. Apreensão de grande quantidade e variedade de material entorpecente na residência do paciente, com inscrições alusivas à facção criminosa que domina a localidade, além de grande quantia em dinheiro. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. O paciente ser pai de uma criança menor de 12 anos, não lhe dá direito à prisão domiciliar, não comprovado seja o único responsável pelo cuidado da filha, não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318, VI. Ordem denegada.

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619 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação extinta há mais de cinco anos. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.

«1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação, mormente em situação que não desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal como nas hipóteses em que o acórdão impugnado está no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.

1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

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622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Legitimidade do flagrante. Colheita da prova na fase inquisitorial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Período depurador previsto no CP, art. 64, I inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade adotado quanto aos antecedentes. Minorante afastada em razão dos maus antecedentes. Regime fechado mantido pela circunstância judicial desfavorável. Pleito de permuta da pena prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pe cuniária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - As questões acerca do fato do acusado não possuir maus antecedentes, tendo em vista que já transcorrido o período depurador de 5 anos das condenações transitadas em julgado, e a redução da prestação pecuniária não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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625 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA VISUALIZADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉUS REINCIDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte dos apelantes. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - Os réus reincidentes não fazem jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o legislador exige quatro requisitos cumulativos para o deferimento da benesse: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. - Ostentando os réus, à época do fato, múltiplas sentenças penais condenatórias irrecorríveis, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração, possível a utilização de uma delas para valorar como negativos os antecedentes e a outra como circunstância agravante da reincidência.... (Continua)

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626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime descrito no CP, art. 273, § 1-B, I, CP, aplicando o preceito secundário da Lei de drogas (Lei 11.343/2006 art. 33). Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei de drogas. Art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Maus antecedentes utilizado em fases distintas da dosimetria. Possibilidade. Decorrência de exigência legal específica. Bis in idem não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício), ... (Continua)

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627 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu, ao notar a presença da viatura, tentou esconder um objeto sobre o pneu de um veículo estacionado na via, sendo, contudo, percebido pelos policiais militares que prontamente o abordaram. Em revista pessoal, foi apreendida a importância de R$ 112,00. Sobre o pneu do automóvel, o réu tentava ocultar 71 porções de cocaína, com peso líquido de 29,7 gramas, 9 porções de maconha, com peso líquido de 53,8 gramas, 11 porções de haxixe, com peso líquido de 2,4 gramas, e 48 pedras de crack, com peso líquido de 4,5 gramas. Pleito absolutório, por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes estatais. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Negativa do réu isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, em favor do réu, primário e com bons antecedentes à época dos fatos. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Parcial provimento ao apelo

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628 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher e ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a carência de fundamentação idônea, porquanto o paciente é primário e sequer teve a chance de cumprir medidas protetivas de urgência, previamente ao seu encarceramento. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que as medidas cautelares, mormente a prisão processual, devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados, evitando-se, assim, a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu. Custódia cautelar que se demonstrou desproporcional aos delitos imputados, devendo se considerar, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, posto que primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar. Comunique-se o Juízo de origem.

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629 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão liminar da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado. Omissão das instâncias ordinárias sobre o redutor que equivale à ausência de fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de afirmação sobre a dedicação a atividades criminosas ou sobre integrar organização criminosa. Reconhecimento do redutor que se impõe. Ponderação do percentual com fundamento nas afirmações das decisões instâncias ordinárias, inclusive a quantidade de droga aprendida. Provimento do agravo no tocante ao percentual de redução para 1/6, diante da natureza e quantidade de droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína). Regime inicial aplicado com base na reprimenda definitiva, primariedade e pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção parcial da decisão monocrática que se impõe.

1 - Além de ser ilegal prejudicar o agravado pela omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fixar adequadamente a reprimenda, a não aplicação da minorante exige idônea fundamentação, podendo-se considerar a omissão como ausência de motivação, constrangimento que ensejou a concessão liminar da ordem. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Histórico de viagens internacionais injustificadas. Agravo regimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. No caso, a instância a quo concluiu que haveria prova bastante da dedicação do agravante ao crime, levando em conta que, além da viagem tratada nestes autos, consta do seu histórico emitido pela polícia federal outros registros de viagens internacionais injustificadas, pouco tempo antes, por curto período, de forma constante pelo menos desde 2014, para diferentes destinos da áfrica.. Essas circunstâncias, suficientemente delimitadas na origem, são dados concretos extraídos dos autos, que afastam a aplicação do mencionado redutor pelo descumprimento do seu requisito negativo da não dedicação do agente ao crime.. Agravo regimental desprovido.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06; 180, CAPUT, 311, § 2º, III E 329, TODOS DO CP, TODOS N/F 69 DO CP. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 13/12/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O ACAUTELAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELAES DO CPP, art. 319. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. FEITO EM FASE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Decisões, que decretou e que manteve a prisão preventiva que se encontram em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti, diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis demonstrado na necessidade de se manter a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente e seus comparsas, já que flagrados por policiais, houve intenso confronto e tentativa de fuga por parte de Wanderson e do corréu Marco Aurélio, que portavam fuzis e compartilhavam, com o outro corréu, Patrick, uma sacola contendo 1.034 sacolés de maconha, 651 pedras de crack e 162 sacolés de cocaína. Jurisprudência do STF tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar em caso de gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, visando a garantia da ordem pública. Decisão vergastada especifica claramente a subsunção da hipótese em testilha nos ditames do CPP, art. 312. Não há o que se falar que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. prisão preventiva que se revela como medida adequada e proporcional, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares insertas no CPP, art. 319. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são suficientes a autorizar a concessão da liberdade ao acusado, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que se encontram no presente caso concreto. Excesso de prazo eu não se vislumbra. Ainda que se demonstre certa demora para o desfecho da lide remansoso entendimento vem no sentido de que o prazo para a efetivação da instrução criminal não é fatal e nem improrrogável. In casu, trata-se de processo com três réus, a demandar maior dilação do prazo. Ademais, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, depreende-se eu o feito vem seguindo o trâmite normal. A prisão foi convertida em preventiva no dia 15/12/2023, e a decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do paciente e dos demais foi realizada 24/01/2024. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 29/04/2024. Nova audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/05/2024, com interrogatório, na data de 27/05/2024.Atualmente o feito encontra-se aguardando juntada do Laudo Pericial do veículo apreendido, diligência que já havia sido deferida quando do recebimento da denúncia, para que o Ministério Público apresente suas alegações finais. O caminhar processual até então se desenvolve de maneira escorreita, já tendo, inclusive, sido encerrada a instrução criminal, incidindo-se a Súmula 52, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA com a recomendação à autoridade apontada como coatora, que proceda ao andamento do feito com a maior celeridade possível.... (Continua)

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633 - TJRJ. Habeas Corpus. Estupro de vulnerável - art. 217-A CP. Prisão preventiva. Manutenção. O exame aprofundado das provas, com a juntada de inúmeras petições e documentos é incabível na estreita via do habeas corpus. O acervo probatório carreado até o momento demonstra o fumus comissi delicti, a prova da materialidade e elementos probatórios mínimos de autoria diante das declarações da psicóloga do hospital onde a vítima foi atendida e da genitora da criança e o laudo pericial. O periculum libertatis, a necessidade da prisão cautelar ante o perigo da liberdade do acusado e o risco de afronta a ordem pública e reiteração delituosa. É necessário garantir a segurança da ofendida, menor de idade, cardiopata, que possuía vínculos afetivos com o réu, namorado de sua mãe, nos termos do CPP, art. 312. O paciente apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, deve ser valorado com os demais elementos dos autos, não serve como fundamento isolado para a liberdade do paciente. Insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Antecedentes juvenis. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de afastamento dos maus antecedentes pela ausência de condenação transitada em julgado não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus antecedentes do réu pela ausência de trânsito em julgado da condenação, não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da redutora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 anos. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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638 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das penas. Ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 2 anos de detenção, ou seja, como tal, desproporcional com a manutenção da segregação provisória, ressaltando-se, inclusive, ser o paciente primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se contramandado de prisão.

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Registro de maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

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640 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 180, § 1º E 288 AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PARA QUE O PACIENTE NÃO SOFRA QUALQUER COAÇÃO OU RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA OU AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. AFIRMA QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA E QUE PODERIA SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECHAÇA O APOIO DO PEDIDO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E EM ELEMENTOS GENÉRICOS. POR FIM, DESTACA QUE PAULO CESAR É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetrante. A peça acusatória imputou ao paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 188, § 1º e 288, ambo do CP. Segundo a acusação, no dia 04/04/2022, Jheimisson compareceu em sede policial para comunicar a prática de crime de furto qualificado, que teria acontecido em seu escritório de equipamentos eletrônicos. Na oportunidade teriam sido subtraídos 45 aparelhos de telefone celular, 05 fones de ouvido e 02 videogames, acarretando um prejuízo de aproximadamente R$ 375.000,00. A peça acusatória detalha que o paciente estaria associado aos autores do furto e seria o principal receptador das mercadorias subtraídas. Ao final da imputação, o Ministério Público pediu a prisão preventiva do paciente e de outros corréus, destacando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O Parquet assevera que o paciente integra organização criminosa que atua em diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro e em outros estados da Federação e que a prática de crimes acontece de forma reiterada, tudo a indicar a gravidade concreta dos fatos ora em análise. O pedido de prisão ainda não foi analisado pela autoridade judicial e, o que se tem, em verdade, é o receio incerto e presumido de que seja decretada a ordem prisional, quando do recebimento da peça acusatória, ou seja, um risco à liberdade de locomoção meramente hipotético. Nesta linha, encontra-se sedimentado pelo Eg. STJ que é cabível o habeas corpus preventivo somente quando houver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e permanecer. Em havendo unicamente o receio ou a mera expectativa, não se autoriza a expedição de salvo-conduto (precedentes). Ademais, conforme se verifica dos autos, os fatos se deram em 2022 e não se vislumbra determinação de decreto prisional ao longo do período das investigações. Desta forma, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a salientar que a causa sequer foi submetida à apreciação do Juiz competente, verifica-se que o pedido libertário preventivo não tem cabimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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641 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A PRISÃO DECORREU DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, OU SEJA, NÃO HAVIA PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE INDICASSE O FLAGRADO COMO TRAFICANTE DE DROGAS. PARA ALÉM DISSO, NÃO FORAM APREENDIDOS OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PESAGEM, ARMAZENAMENTO E CONTABILIDADE DOS ENTORPECENTES, ASSIM COMO NÃO FORAM ENCONTRADAS ARMAS DE FOGO E/OU MUNIÇÕES. ADEMAIS, CONQUANTO O ORA RECORRIDO ESTEJA RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ELE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, PREDICADOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. O DELITO PRETÉRITO, AINDA, NÃO É DA MESMA NATUREZA QUE O QUE AGORA DIEGO RESPONDE. TAIS ELEMENTOS, SOMADOS, AFASTAM O RISCO CONCRETO DE O AGENTE REITERAR NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL CRÔNICA DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL FAZ COM QUE JOVENS, MUITAS VEZES SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, ACABEM REFORÇANDO O CONTINGENTE DAS FACÇÕES ORGANIZADAS DENTRO DOS PRESÍDIOS E SE TORNEM, EM CURTO PRAZO, CRIMINOSOS PERIGOSOS. SOMA-SE A ISSO, O FATO DE QUE ESTANDO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE DOIS MESES, NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS NOTÍCIA OU INDICATIVO DE QUE O RECORRIDO TENHA VOLTADO À DELINQUIR, OU DE QUALQUER FORMA TENHA PROCURADO DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO. OU SEJA, NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 10 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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643 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE E NO MÉRITO PELO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADUZ QUE A PRISÃO DE MATEUS SE DEU DE FORMA ILEGAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A FUNDADA SUSPEITA QUE LEVOU OS POLICIAIS A FAZEREM A ABORDAGEM DO PACIENTE. ADUZ, AINDA, QUE MATEUS SOFREU AGRESSÕES QUE FICARAM DEMONSTRADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, TUDO A LEVAR AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. A IMPETRAÇÃO ALEGA, OUTROSSIM, QUE A PRISÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PRISÃO, DA FORMA COMO SE DEU, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. PARACER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, porque vendia, transportava e trazia consigo para fins de tráfico 18g de maconha; 0,30g de cocaína e 2,2g de crack. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia. Em primeiro plano cabe dizer que, a prova que instrui o presente habeas corpus não é suficiente para revelar que o paciente sofreu agressões dos policiais que realizaram a sua prisão. Nos autos principais, juntado ao e-doc. 122467935, encontram-se as respostas aos quesitos formulados na requisição do exame de corpo de delito, escritas a mão pelo perito que assina o documento. Não há um laudo técnico, propriamente dito, que esmiuce as lesões verificadas pelo mencionado perito o que impede analisar de forma mais aprofundada, as informações sobre possíveis agressões sofridas por Mateus. Ademais, o STJ tem entendimento no sentido de que o habeas corpus, em regra, não é a via adequada para que se analise eventual prática de tortura por parte dos policiais (precedente). No caso, o que temos, repisa-se, são apenas anotações precárias sobre as lesões do paciente, sem maiores detalhes sobre a extensão delas, o que não se considera suficiente para afastar o posicionamento acima transcrito, sendo evidente a necessidade de dilação probatória para que as supostas agressões fiquem provadas. Sobre a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem do paciente, a Defesa não tem melhor sorte. Em sede policial, os agentes da lei responsáveis pela prisão de Mateus relataram, de forma uníssona, que o viram com uma sacola na mão, recebendo dinheiro de uma pessoa que confirmou que estava ali comprando drogas. E diante deste cenário a justificativa para a abordagem se mostra presente. Sublinha-se, por fim, apenas ser viável a declaração de nulidade nesta via nas hipóteses em que se demonstrar, de modo clarividente, situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, inocorrentes no caso em tela. O pedido de revogação da custódia cautelar também não merece acolhida. Analisando os termos da decisão acima exposta, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. Vale ressaltar que os policiais, na lavratura do auto de prisão em flagrante, relataram que visualizaram um ato de mercancia entre Mateus e Fabiano. Acrescenta-se que este último, na mesma oportunidade, disse que estava comprando maconha com o paciente (fls. 07/10 do e-doc. 07 do anexo 01). Aqui, considera-se importante pontuar que a análise da autoria e da materialidade dos crimes não cabe na estreita via do habeas corpus, bem como ainda não é possível que estejam plenamente demonstradas, haja vista a fase inicial que se encontra o processo principal. Mas o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) mostra-se claro e está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social. Destaca-se, que o paciente, que contava com apenas 19 anos, na data dos fatos, possui mais duas anotações penais por crimes da lei de drogas, praticados no ano de 2023 (fls. 31/36 do e-doc. 07 do anexo 01). E se tais anotações não podem ensejar a majoração de uma futura pena aplicada ou não podem justificar um regime prisional mais gravoso, nos moldes da Súmula 444/STJ, por outro turno, podem sustentar a prisão cautelar. Se anotações sem resultado ainda não podem gerar maus antecedentes, porque ainda não se sabe se o réu será condenado ou não, o grande número delas, serve, todavia, ao menos como indicativo de que o agente se dedica a atividades criminosas, ou faz delas seu meio de vida (precedente). No caso, ainda se considera importante mencionar que a folha de antecedentes infracionais do paciente registra uma passagem pelo Juízo Menorista, em 2022, pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ora, sendo Mateus, ao que parece, contumaz na vida criminosa, há fortes indícios a revelar que, se solto, poderá voltar a delinquir, sendo imperioso mantê-lo segregado para a preservação da segurança e da ordem públicas. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa aqui, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). No caso, o paciente tinha em seu poder, drogas diversas e foi preso em flagrante delito no exato momento em que comercializava tais drogas com um usuário, pelo que se depreende do que foi juntado neste processo. Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário e portador de bons antecedentes impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga valorada somente para afastar o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação na terceira fase do cálculo da pena em desacordo com a conclusão da Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha. Réus primários e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se prestam para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Jurisdição ordinária deixou de indicar a configuração de circunstância válida que constituiria óbice à incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na terceira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

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645 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crimes de porte ilegal de arma e uso de documento falso. Condenação por fato posterior aos narrados na denúncia. Maus antecedentes. Não caracterização. Dosimetria da pena revista. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, «c. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes do STJ.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto, bem como para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e dedicação a atividade criminosa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicação. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.

1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo réu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - «Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019). ... (Continua)

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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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649 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A IMPETRANTE REQUER A NULIDADE DECISÃO, SOB A TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS ESTÁ LASTREADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AFIRMA QUE O PACIENTE JEFFERSON É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI ENDEREÇO CERTO E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA É PEQUENA. SUSTENTA, AINDA, QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE CARLOS ROBERTO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 15 de março de 2024, policiais militares em patrulhamento de rotina no bairro Roseiral, Paty de Alferes, avistaram dois indivíduos em um local conhecido como ponto de venda de drogas, que é dominado pela facção Comando Vermelho. Os agentes militares avistaram um grupo de pessoas e, ao observarem a movimentação, perceberam que alguns faziam a escolta e os ora pacientes eram os responsáveis por pegar as drogas e entregá-las os usuários, recebendo o dinheiro. Ao se aproximarem, dois elementos empreenderam fuga, levando com eles uma bolsa plástica, onde, supostamente, estaria a carga do entorpecente. Durante a ação, os policiais ouviram um barulho análogo a disparo de arma de fogo, e revidaram, para repelir a agressão, mas sem atingir ninguém. Os réus Carlos Roberto e Jeferson foram presos na posse de 0,7g (sete decigramas) de maconha, na forma de uma unidade. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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