(DOC. VP 230.5010.8223.0128)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Antecedentes juvenis. EREsp. 1.916.596/SP/STJ, Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado apontando a existência de ação penal em andamento e de antecedentes juvenis que indicariam a dedicaç

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