(DOC. VP 230.3130.7905.3154)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pe cuniária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - As questões acerca do fato do acusado não possuir maus antecedentes, tendo em vista que já transcorrido o período depurador de 5 anos das condenações transitadas em julgado, e a redução da prestação pecuniária não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o

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