(DOC. VP 205.6074.2000.1400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente

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