(DOC. VP 184.2365.7007.3600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e dedicação ao tráfico de forma rotineira. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenação que supera 4 anos de reclusão. Ilegalidade não configurada. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrela

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