(DOC. VP 250.1061.0238.4870)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reforma da decisão de inadmissão. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Fernando de Oliveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega violação dos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, 44 e 59 do CP, além dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006) e do CPP, art. 387, § 2º. O agravante sustenta que a valoração negativa de maus antecedentes é indevida, pois a condenação anterior está sujeita ao período depurador. Argumenta tam

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