(DOC. VP 184.4325.8002.6100)

STJ. Regimental. Habeas corpus. Causa de diminuição prevista no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Reincidência. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Maus antecedentes. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Recurso improvido.

«1 - A incidência do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 exige que o acusado preencha, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 1

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