(DOC. VP 210.8181.1772.4101)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 11.343/06. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a

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