(DOC. VP 240.9130.5273.3726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Reincidência. Inviabilidade. Previsão legal. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Regime prisional inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 2 - Ante a reincidência do paciente, o afastamento do referido redutor de pena decorre de previsão expressa de lei. 3 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência

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