(DOC. VP 210.8170.3816.7812)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de cocaína em forma de «crack», substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorizaçã

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