(DOC. VP 241.2021.1344.5899)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela Defesa, que pleiteia a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o qual manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas. A parte recorrente argumenta contradição na condenação por tráfico de drogas, alegando que não houve apreensão de substâncias em quantidade suficiente ou de materiais típicos do tráfico. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa especial de diminuiçã

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