(DOC. VP 136.8055.7000.0010)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na necessidade de se coibir a prática de tal tipo de infração. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à

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