(DOC. VP 211.1190.8803.9587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente ketlin. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Presença de maus antecedentes. Paciente daniela. Redutora reconhecida. Pleito de aumento da fração, impossibilidade. Quantidade e outras circunstâncias que justificaram a fração utilizada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - Quanto à paciente KETLIN, no caso dos autos, não há se falar na aplicação da redutora, uma vez que a paciente não preenche os requisitos necessários para fazer jus a benesse. Conform

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