(DOC. VP 210.7151.0997.8437)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes e condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ . Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposiç�

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