(DOC. VP 221.2160.9163.2880)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acusado possuidor de maus antecedentes. Utilização desse vetor para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Motivação idônea para indeferir a aplicação do redutor especial. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No caso, possuindo maus antecedentes criminais, o Acusado não faz jus à pretendida redução da pena, sendo certo que «[a] consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e n

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