(DOC. VP 141.6044.9002.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes, possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Bis in idem. Inexistência.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 2. Para concluir pela inocência da paciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, diante da celeridade do seu rito procedimental, notoriamente marcado pela ausência de dilação probatória. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado n

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