(DOC. VP 230.3130.7612.4711)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Inocorrência de bis in idem.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º,

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