(DOC. VP 210.5250.9824.7289)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Existência de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Sob esse prisma, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem excluiu a possibilidade de aplicação do pretendido redutor com esteio nos

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