(DOC. VP 210.7091.0778.0277)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa. 2 - Na hipótese, reconhecidos os maus antecedentes do paciente, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 3 - Não obstante seja pequena a quantidade de entorpecente

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