(DOC. VP 177.1490.4008.9500)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da causa de diminuição. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes. Dedicação. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Conquanto não se desconheça que o Supremo Tribunal Federal ainda há de se manifestar quanto ao interregno de tempo para sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes (RE 593.818/SC), deve-se prestigiar a jurispr

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