(DOC. VP 572.5348.4802.9326)

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Decisão não apontou justificativa concreta para a custódia cautelar. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Corréu que assumiu a propriedade da droga encontrada. Paciente que apresenta firme versão de ser apenas usuária, é primária, de bons antecedentes, com residência fixa e possuidora de estado de saúde debilitado. Constrangimento ilegal existente. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública. Ordem concedida, com condições

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