(DOC. VP 354.9270.5233.6529)

TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela fraude - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante nas dependências da empresa - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no local do delito - Consistentes relatos do representante da empresa e das testemunhas - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fraude bem demonstrada pela prova oral - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena de um dos delitos exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu primário e de bons antecedentes - Recurso de apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote