(DOC. VP 164.7844.8005.5600)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu primário e portador de bons antecedentes, surpreendido com pequena quantidade de droga. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis reconhecida pela sentença que, ao aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, reduziu as penas em somente um 1/3. Aplicação do índice máximo de redução, ou seja, 2/3. Cabimento. Observância do CP, art. 59 juntamente com o Lei 11343/2006, art. 42. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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