(DOC. VP 176.5434.5011.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a marido que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de disseminação de outros delitos. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote