(DOC. VP 637.0203.1066.9426)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/03, art. 14. SUSTENTA, A IMPETRANTE, QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ao contrário do que se sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. Da mesma forma, resta patente o periculum libertatis, diante das circunstâncias do caso em apreço. Segundo se afere das declarações prestadas na delegaci

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