(DOC. VP 163.9273.9007.5000)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro». Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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