(DOC. VP 162.2220.5003.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Porte ilegal de arma de fogo e de acessório de uso proibido (hipótese). Prisão em flagrante convertida em preventiva (requisitos). Crime grave, que gera intranquilidade social; possível destinação da arma e do silenciador em outro delito (argumentos genéricos). Risco de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua segregação, tendo se limitado a abordar, de modo abstrato, a gravidade e as conseq

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